Na tarde de terça-feira, 3/4/2022, às 16h24min, a Juíza de Direito, Dr.ª
Monique Ribeiro de Carvalho Gomes, atendendo ao requerido na Ação Popular
cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, sob nº
8001853-86.2022.8.05.014, concedeu Decisão Liminar em desfavor da Prefeitura
Municipal de Jequié e Câmara de Vereadores, suspendendo, imediatamente, o
Leilão objeto do Edital nº 001/2022, Processo Administrativo nº º 575/2021, que
venderia o prédio próprio da Biblioteca Central, localizado na Avenida Rio
Branco.
A decisão determina, ainda, que a Prefeitura de Jequié se abstenha de quaisquer
tratativas voltadas à venda do prédio da Biblioteca, sob pena de multa diária
de R$ 1.000,00 (mil reais), respeitando o limite de R$ 100.000,00 (cem mil
reais). Determina, também, que a empresa HASTA LEILÕES, suspenda e retire de
suas redes sociais, o cadastro de lances relacionados à venda do prédio público,
sustando o leilão anteriormente marcado para o próximo dia 5 de maio de 2022.
*Em trecho da decisão liminar a magistrada escreveu:* “Entendo presentes os
requisitos para concessão da medida liminar incialmente pleiteada, consoante os
termos fixados no art. 300 do Código de Processo Civil. De fato, penso que a
probabilidade do direito resta comprovada, especialmente através da
documentação coligida ao feito, que demonstram a fundada hipótese de ocorrência
de irregularidades no processo de desafetação do prédio da Biblioteca
Central de Jequié, mormente ante a precariedade da motivação exposta na Lei
Municipal nº 2.210/2022. Verifico restar, plenamente espelhado perigo de dano,
além de fundada mácula ao patrimônio público e a moralidade da Administração
Pública (...)”
Fonte: TJ-BA (Processo Judicial Eletrônico) (Jequié Notícias)
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