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O deputado Euclides Fernandes (PDT)
apresentou na Casa Legislativa um projeto de lei propondo a obrigatoriedade de
prestação de socorro por motoristas e ciclistas a animais atropelados nas ruas,
rodovias e demais vias públicas.
No texto, o parlamentar prevê que seja considerada infração administrativa o
ato de deixar de prestar socorro a animal atropelado ou não notificar
autoridade pública competente. O PL estabelece ainda que o Poder Executivo
definirá os parâmetros administrativos necessários para apuração da
responsabilidade do condutor, bem como indicará uma sanção monetária a ser
imposta ao motorista que não prestar o devido socorro ou não convocar o órgão
competente para amparar o animal atropelado.
O texto aponta ainda que 50% dos valores arrecadados deverão ser destinados a
instituições protetoras dos animais cadastradas no Estado da Bahia. Ao
justificar a importância do seu projeto, o deputado Euclides explica que todos
os transeuntes estão sujeitos a acidentes, inclusive os animais. Assim, como os
seres humanos já estão contemplados com seus direitos previstos no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), falta norma legal que ampare os animais vítimas de
atropelamentos.
O parlamentar menciona, em sua justificativa, o Artigo 32 da Lei 9.605 de 1998,
que diz: ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos é crime com pena de detenção de três meses a um ano, além
de multa. De igual forma, ressalta o deputado, o inciso VII do artigo 225 da
Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de
defender os animais de qualquer forma de crueldade.
Deste modo, argumentou o pedetista, o objetivo central da sua proposição é
criar mecanismos capazes de inibir a fuga ou abandono dos condutores junto aos
animais vitimados nos acidentes. “Por outro lado, a proposta também se mostra
um mecanismo hábil a incentivar o condutor a prestar os devidos socorros ao animal
ou, não sendo assim possível, que proceda com a solicitação do auxílio
necessário junto aos órgãos competentes para amenizar os danos enfrentados pelo
bicho”, reiterou. (Zenilton Meira)
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