O deputado Euclides Fernandes (PDT)
apresentou na Casa Legislativa um projeto de lei propondo a obrigatoriedade de
prestação de socorro por motoristas e ciclistas a animais atropelados nas ruas,
rodovias e demais vias públicas.
No texto, o parlamentar prevê que
seja considerada infração administrativa o ato de deixar de prestar socorro a
animal atropelado ou não notificar autoridade pública competente. O PL
estabelece ainda que o Poder Executivo definirá os parâmetros administrativos
necessários para apuração da responsabilidade do condutor, bem como indicará
uma sanção monetária a ser imposta ao motorista que não prestar o devido
socorro ou não convocar o órgão competente para amparar o animal atropelado.
O texto aponta ainda que 50% dos
valores arrecadados deverão ser destinados a instituições protetoras dos
animais cadastradas no Estado da Bahia. Ao justificar a importância do seu
projeto, o deputado Euclides explica que todos os transeuntes estão sujeitos a
acidentes, inclusive os animais. Assim, como os seres humanos já estão
contemplados com seus direitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), falta norma legal que ampare os animais vítimas de atropelamentos.
O parlamentar menciona, em sua
justificativa, o Artigo 32 da Lei 9.605 de 1998, que diz: ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime com
pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. De igual forma,
ressalta o deputado, o inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal impõe
ao poder público e à coletividade o dever de defender os animais de qualquer
forma de crueldade.
Deste modo, argumentou o pedetista, o
objetivo central da sua proposição é criar mecanismos capazes de inibir a fuga
ou abandono dos condutores junto aos animais vitimados nos acidentes. “Por
outro lado, a proposta também se mostra um mecanismo hábil a incentivar o
condutor a prestar os devidos socorros ao animal ou, não sendo assim possível,
que proceda com a solicitação do auxílio necessário junto aos órgãos
competentes para amenizar os danos enfrentados pelo bicho”, reiterou. (Jequié News)
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