sexta-feira, 24 de abril de 2020

Câmara de Jequié veta a livre utilização pela Prefeitura de verba aprovada para combate ao Covid-19

A Câmara de Vereadores de Jequié, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (23), aprovou Projeto de Lei Nº 006/2020 de autoria do Executivo, com a apresentação de uma emenda aditiva, apresentada pela Câmara, em que fica terminantemente proibida a alocação da verba de R$ 1.6 milhão anteriormente aprovada com a rubrica de crédito adicional especial ao orçamento do exercício 2020, para a conta 00 (zero zero) que possibilita a utilização livre por parte da Prefeitura. O Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo solicita da Câmara autorização para o prefeito alterar a Lei nº 2127 de 17 de abril de 2020, que autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento 2020 para atender as ações emergenciais de combate ao coronavírus. (Jequié Repórter)

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