PEC garantirá que o Executivo execute emendas Parlamentares

Deputado Euclides Fernandes é o autor da PEC

Por iniciativa do deputado Euclides Fernandes (PDT) e com o apoio de cerca de 30 deputados está em tramitação na Assembléia Legislativa Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que garante a aplicação de 1% do orçamento do Estado através de emendas específicas apresentadas pelos deputados. Os recursos provenientes dessa emenda deverão ser divididos igualitariamente entre todos os 63 titulares de mandato no respectivo exercício. Para justificar a importância e necessidade da aprovação da PEC foi considerado que atualmente o atendimento às emendas parlamentares depende apenas da conveniência do Chefe do Executivo, sem considerar as alegações técnicas ou legais, afetando a isonomia do mandato legislativo e o próprio estado de direito, na medida em que pode constranger o exercício pleno das atribuições do Poder Legislativo. Também, foi lembrado que PEC semelhante se encontra em tramitação no Congresso, onde já obteve aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, devendo ser ratificada pelo Senado para ingressar definitivamente no ordenamento jurídico. Através da aprovação da referida PEC os signatários reafirmam que entre outros objetivos o que se pretende é “ver a Assembléia Legislativa empenhada de forma mais efetiva no exercício das prerrogativas que lhe conferem as Constituições Federal e Estadual nas áreas de formulação de políticas e programas governamentais, alocação de recursos públicos, controle dos respectivos gastos e avaliação dos resultados obtidos, com enfoque predominante no atendimento das necessidades sociais.” (Jequié Repórter).