O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié, determinou que fossem
intimados pessoalmente o ex-prefeito de Jequié, Zenildo Brandão Santana,
“Zé Cocá” e o atual secretário de Cultura e Turismo de Jequié, Domingos Ailton
Ribeiro de Carvalho, para que tomem conhecimento da decisão no Processo nº 8001075-77.2026.8.05.0141,
que versa sobre o destombamento do antigo Mercado Municipal, localizado na
Praça da Bandeira, em Jequié.
Na decisão, a justiça deferiu o pedido de Tutela Provisória de Urgência,
determinando à prefeitura de Jequié que no prazo de 48 horas, suspenda os
efeitos de todas as autorizações, licenças, alvarás ou ordens de serviço para
obras, reformas, intervenções ou alterações de fachada no antigo equipamento
público, até o julgamento final da ação movida pelo advogado jequieense, Dr. Abdijalili
Belchote.
Na decisão liminar, o Juiz determina ainda que a prefeitura comunique
aos comerciantes e ocupantes estabelecidos no local que se abstenham de
realizar qualquer nova intervenção, modificação física ou alteração de fachadas
na edificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por
infrator, limitada preliminarmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
teto este passível de revisão a qualquer tempo, para mais ou para menos, nos
termos do art. 537, § 1º, do CPC. Jequié Repórter)
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