O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou um projeto de lei que estabelece regras para o uso de inteligência artificial na administração pública do Estado da Bahia. A proposta vale para órgãos diretos, autarquias e fundações.
O texto define inteligência artificial como sistemas baseados em dados e algoritmos capazes de realizar análises, previsões e decisões automatizadas. A utilização dessas ferramentas deverá seguir princípios como transparência, supervisão humana, não discriminação, proteção de dados pessoais e respeito aos direitos fundamentais.
O projeto também exige que os órgãos públicos divulguem, em seus sites, informações claras sobre o uso da tecnologia, incluindo finalidade, área de aplicação, responsáveis e possíveis riscos. Além disso, garante ao cidadão o direito de saber quando a inteligência artificial estiver sendo utilizada em processos que o envolvam, podendo pedir revisão humana e contestar decisões automatizadas.
A proposta proíbe decisões totalmente automatizadas que afetem direitos individuais sem possibilidade de revisão por um agente público. Também prevê avaliações periódicas dos sistemas, medidas para evitar discriminação, proteção dos dados e capacitação de servidores.
O texto ainda sugere a criação de comitês de ética, parcerias com universidades e incentivo à inovação tecnológica no setor público.
Na justificativa, o deputado destaca que a inteligência artificial já é usada em áreas como saúde, educação e segurança, mas alerta para a falta de regras claras e os riscos de decisões injustas ou discriminatórias. Segundo ele, a proposta busca modernizar a gestão pública, garantir transparência e proteger os direitos dos cidadãos. (Marcos Cangussu)
Nenhum comentário:
Postar um comentário