Por considerar de extrema importância punir aqueles
que cometem maus tratos aos animais domésticos e domesticados, o vereador Ramon
Fernandes apresentou, na Câmara Municipal, Projeto de Lei (22/2023) em que
busca protege-los, coibindo o abuso e a crueldade contra os animais, inclusive
estabelecendo punição aos infratores.
Pelo PL, fica determinado que todo e qualquer
cidadão que porventura cometer maus tratos aos animais deverá pagar por todo o
seu tratamento, sem prejuízo das sanções já previstas na Lei nº 9.605/1998.
Entende-se por maus tratos: ferir, mutilar, praticar ato de abuso, realizar
experiência dolorosa ou cruel em animal vivo
Ao justificar o PL, Ramon Fernandes coloca que as
lesões, além do sofrimento físico e emocional, também podem desencadear doenças
e deixar sequelas nos animais, algumas das quais para sempre.
Pela proposta da Lei, caberá ao Poder Executivo
regulamentar a mesma no que couber, mas deixa claro que as despesas decorrentes
da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, devendo as revisões futuras destinar
recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Estudos demonstram que indivíduos que praticam a crueldade e maus tratos contra animais possuem maior propensão a cometer crimes violentos contra pessoas. Daí a relevância, também da Educação Social, isto é, a punição para maus tratos aos animais é uma oportunidade de conscientizar a população sobre a importância de respeitar e proteger os animais.(Jequié News)
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