A Prefeitura de Jequié, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020,
publicou no Diário Oficial, desta segunda-feira, 4, o Decreto Municipal Nº
20.450, que institui o regime de delivery para determinados setores comerciais
e renova medidas reguladoras para funcionamento de atividades comerciais e de
serviços no município de Jequié durante a situação de enfrentamento ao COVID19
e dá outras providências.
Confira a íntegra do Decreto
Municipal Nº 20.450:
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