Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram
relatório de auditoria realizada por técnicos do TCM que apontou
irregularidades no serviço de transporte escolar prestado no município de
Jequié, no exercício de 2018. A decisão foi proferida na sessão realizada nesta
quinta-feira (07/05), por meio eletrônico. O prefeito Luiz Sérgio Suzart
Almeida foi multado em R$3 mil pelas irregularidades. O relator do processo,
conselheiro Paolo Marconi, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais
da quantia de R$33.340,00, com recursos pessoais, em razão do pagamento por
quilometragem a maior do que a efetivamente percorrida e comprovada pelos
auditores do TCM, nos roteiros inspecionados.
Os conselheiros do TCM recomendaram ao gestor a incorporação das
contribuições técnicas propostas pela equipe do TCM encarregada da auditoria,
além da criteriosa revisão dos percursos e respectivas quilometragens dos
roteiros relativos ao transporte escolar. O conselheiro relator, atendendo
sugestão do conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, também decidiu encaminhar
cópia do seu voto para a representação da Controladoria Geral União, que também
fiscaliza o transporte escolar nos municípios.
A auditoria temática do TCM sobre transporte escolar foi realizada
também em outros 16 municípios baianos, indicados após análise de uma base de
risco, com o objetivo de identificar ilegalidades, examinar a economicidade dos
contratos e a qualidade do serviço prestados à população estudantil.
No caso da auditoria em Jequié, analisada na sessão desta
quinta-feira (07/05), os técnicos constataram a existência de diferença de
quilometragem paga entre os roteiros previstos e os efetivamente cumpridos, o
que resultou em um prejuízo de R$166,70 diários, ou de R$33.340,00 acumulados
no período de apuração – janeiro a julho de 2018.
O conselheiro Paolo Marconi considerou – e exigiu providências –
como um ato “irresponsável”, e, portanto, “inadmissível” a utilização de
veículos com idade superior ao recomendado no Guia de Transporte Escolar do
FNDE – 7 anos. Ressaltou que os técnicos do TCM encontraram ônibus com até mais
de 30 anos de fabricação ainda sendo utilizado no transporte escolar.
Para o conselheiro, o fato é absurdo “não apenas porque a
contratação envolve vultosa soma de recursos públicos – acima dos R$ 6 milhões
de reais/ano –, mas, sobretudo porque, pelo bom-senso ou a falta dele, é de se
considerar que o risco de dano material, e sobretudo a integridade física dos alunos
transportados, é significativamente potencializado com a utilização de frota de
veículos antigos e sucateados”.
O relatório da auditoria ainda registrou a falta de capacitação
técnica dos condutores dos ônibus e demais veículos empregados para o transporte
escolar, e a ausência de fichas de controle diário de execução da prestação do
serviço, por roteiro de transporte. Isto, destacou, impediu os técnicos de
realizar levantamento de dados relevantes para aferição da qualidade do serviço
propriamente dito, a exemplo de índices de cumprimento de horário de partida e
chegada dos veículos/roteiro, quebras de veículos/roteiro, número de dias fora
de atividade/veículo/roteiro, taxa de ocupação da lotação do veículo/roteiro,
dentre outros tantos.
Rejeição – Na mesma sessão, o pleno do TCM manteve a decisão
que rejeitou as contas do prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzart Almeida,
relativas ao exercício de 2017. O conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna
concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração apenas para excluir a
determinação de ressarcimento no valor de R$3.559.847,41, vez que o gestor
encaminhou documentos tidos com ausente na análise inicial das contas e que
impuseram a punição. Diante da nova realidade, a relatoria também reduziu a
multa aplicada de R$10 mil para R$5 mil. Cabe recurso
da decisão. (Jequié Repórter)
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