O Ministério Público estadual, por
meio dos promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Juliana Rocha
Sampaio, solicitaram à Justiça que obrigue o Município de Jequié a
revogar o Decreto nº 20.402, de 8 de abril, que autoriza o funcionamento de
atividades tidas como não essenciais na cidade. Na Ação Civil Pública (ACP), os
promotores pedem que a Justiça determine o fechamento dos estabelecimentos e a
suspensão de todas as atividades não essenciais, enquanto persistir a
necessidade de medidas restritivas.
A ação pede que a
reabertura do comércio seja condicionada à análise da fase epidêmica da
pandemia da Covid-19 na região de saúde que compreende o Município, a estudos
epidemiológicos e ao implemento de medidas de isolamento social, com atenção
aos parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde. Por fim, pede o MP que se
determine a adoção de medidas efetivas de fiscalização que garantam o
cumprimento das normas proibitivas, caso o pedido seja acatado pela Justiça. (Marcos Cangussu)
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