Como o projeto de lei aprovado em 2017, estabelecendo a redução da cobrança da taxa de esgoto de 80% para 40% não saiu do papel, um grupo de vereadores foi ao Ministério Público nesta terça-feira (27MAR18), onde protocolou uma representação contra a Embasa, na expectativa da redução do percentual, tão almejado pela população jequieense, que considera os atuais índices fora da realidade.
Os vereadores Soldado Gilvan, Zé Simões, Dorival Júnior, Gutinha, Pastoleiro, Ivan do Leite, Marcinho Melo, Guina Lopes, Beto de Lalá e Adriano Guião, todos da bancada da situação, cobraram as devidas providências por parte da Promotoria Pública “no intuito de apurar e fiscalizar o descumprimento da Lei Municipal nº 2.016 de 05 de julho de 2017 por parte da Empresa Baiana de Saneamento Básico – EMBASA, no que se refere a REDUÇÃO DA TAXA DE ESGOTO DE 80% PARA 40%”.
“Observamos que jamais existiu fixação de um percentual para cobrança da tarifa de esgoto em Jequié, o que por certo permitiu a EMBASA cobrar o percentual exorbitante de 80% incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, amparando-se tão somente no Decreto Estadual nº 7.765/2000”. Destacaram ainda que a Lei Municipal encontra-se em total sintonia com a capacidade de auto organizar-se expressamente esculpida no art. 29, caput, da Constituição Federal de 1988, sendo certo que nesta Lei o objetivo primordial é transferir ao Município de Jequié o poder – dever de estabelecer um limite máximo na tarifa de esgoto e diferenciar as alíquotas, a fim de que os consumidores, especialmente os carentes, não tenham que pagar a tarifa máxima, observando o equilíbrio financeiro do contrato”. A expectativa também gira em torno da elaboração do Plano Municipal de Saneamento que deve ser encaminhado ao Poder Legislativo. A concessão está vencida desde 2015. Depois de 20 anos sua renovação já deveria ter ocorrido. (Jequié e Região)
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