Três
projetos de lei de iniciativa do deputado Euclides Fernandes (PSL) foram
aprovados nesta semana na Assembleia Legislativa onde se destaca o que proíbe a
bares, boates e congêneres em todo o estado da Bahia a
cobrança de consumação mínima. O Executivo, através do setor competente
terá o prazo de 90 dias para estabelecer as normas complementares para que a
lei passe a vigorar.
Entre
os argumentos apresentados para justificar a referida proibição está o de que
as pessoas se veem obrigadas a beber além da conta para justificar a despesa
previamente cobrada, o que aumenta consideravelmente o número de pessoas
dirigindo à noite em estado de embriaguez e causando graves acidentes com vítimas.
Outro
projeto de lei aprovado estabelece que a rodovia BA-647, trecho que liga o
município de Aiquara ao Povoado de Palmeirinha, passe a se chamar de Rodovia
Dorival Rodrigues Alves, homenageando o mais importante líder no processo de
emancipação do Arraial da Conceição que
a partir de 1962 passou a se chamar de município de Aiquara. Além de ter sido o
seu primeiro prefeito foi reeleito em duas outras oportunidades deixando enorme legado para a comunidade.
Finalmente,
com a aprovação de proposição do deputado Euclides Fernandes a Associação
Beneficente Família em Ação, localizada no bairro do Joaquim Romão, em Jequié,
passa a ser de utilidade pública. A Abefa realiza importante trabalho em Jequié
no apoio e amparo a crianças e adolescentes abandonados reintegrando-os à
sociedade, além de amparo ao idoso proporcionando-lhes uma vida cidadã e
socialmente menos injusta. (Gab. Dep. Euclides Fernandes Assessoria de Comunicação)
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