Vereadores aprovam projeto que normatiza feiras e eventos em Jequié

Aprovação do projeto foi aplaudida pelos comerciantes do Shopping Popular

A Câmara de Vereadores de Jequié aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (7/6), o Projeto de Lei nº 012/2016, do executivo municipal,  que disciplina o uso do solo urbano para instalação e funcionamento de feiras comerciais e eventos temporários que necessitam de prévia licença do Poder Público Municipal. Constam do texto original do projeto as especificações diversas acerca das exigências que terão que ser cumpridas pelos organizadores de feiras e eventos temporários, para obtenção da licença de funcionamento e localização. Para concessão da licença será cobrada a taxa no valor de R$ 10 mil, para a empresa promotora e mais R$ 500, para cada empresa participante. As feiras e eventos que deixarem de cumprir ou estejam em desacordo com as exigências contidas no Projeto, estarão sujeitas à imediata interdição e ao pagamento no valor de R$ 20 mil, ficando os infratores impedidos de realizarem novos eventos no município pelo prazo de dois anos. As empresas organizadoras desses eventos deverão disponibilizar 35% do espaço requerido, para empresas instaladas e licenciadas no município de Jequié. O projeto atende pleitos da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL e de comerciantes estabelecidos no Shopping Popular de Jequié. (Jequié Repórter)