O plenário da Assembléia Legislativa aprovou Projeto de Lei do Deputado Euclides Fernandes (PDT) estabelecendo preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto adoção de menores. Para isso os interessados deverão apresentar requerimento ao juiz da causa a fim de ter tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato de diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.
Logo início do próximo ano a matéria ser encaminhada ao governador Rui Costa para ser sancionada e entrar em vigor. A proposição do deputado foi inspírada no reconhecimento da morosidade em razão da complexidade do tema e dessa forma deve haver preferência nos demais segmentos para haver uma compensação no tempo e mais rapidamente as crianças serem incorporadas no convívio de sua nova família.
Há de se considerar ainda que foi levada em conta a existência das varas cíveis únicas nas comarcas do interior do Estado, onde a competência para julgar feitos da infância e juventude não é exclusiva, e onde existe a Vara especializada na Infância, Juventude e do Idoso, o idoso já tem preferência, em virtude de lei, devendo os processos de adoção também dispor desta prioridade.
Foi ainda aprovado outro Projeto de Lei de Euclides Fernandes estabelecendo a obrigatoriedade da divulgação mensal dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito com o objetivo de permitir o esclarecimento de um ponto obscuro no tocante aos recursos oriundos de multas de trânsito e, ao mesmo tempo, imprimir transparência à gestão da coisa pública. Os dois projetos deverão ser sancionados no mesmo dia. (Zenilton Meira)
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