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Com o objetivo de proteger as famílias
que têm rendimento baixo e evitar que sejam penalizadas com despesas
desnecessárias, o deputado Euclides Fernandes (PDT) apresentou Projeto de Lei
proibindo que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica cobrem
taxa de religação nos casos de desligamento por ausência de pagamento para os
consumidores que tenham a média de consumo dos últimos três meses anteriores ao
corte igual ou abaixo de 200 kwh.
O projeto estabelece também que a
concessionária é obrigada a promover a religação para o fornecimento da energia
elétrica no prazo máximo de 24 horas a contar da quitação da conta em atraso.
Após a aprovação do Projeto de Lei o Poder Executivo deverá elaborar um
regualemento para o cumprimento da determinação em até 90 dias.
Com essa iniciativa o deputado Euclides
Fernandes pretende corrigir uma conduta da Coelba que tem causado transtornos e
constrangimentos aos consumidores de baixa renda, pois muitas vezes a taxa de
religação é maior que o débito em atraso, o que inviabiliza o seu pagamento ou
comprometerá gravemente a renda familiar dos consumidores. A cobrança da
taxa de religação é prática sistematizada pela empresa, a qual não se coaduna
com um conceito de razoabilidade quando verificada a extrema necessidade e
importância que tem a energia elétrica na vida de qualquer pessoa. (Gab. Dep. Euclides Fernandes)
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