O vereador Manoel Gomes Aragão (PDT), dentro de poucos dias estará apresentando na câmara municipal de Jequié, para possível aprovação, o projeto de lei que dar direitos sobre apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais no Município de Jequié. Sendo aprovado, nos shows musicais de cantores, grupos nacionais ou ambos realizados com dinheiro público do Município de Jequié, fica assegurado, na abertura ou encerramento dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais. Será de competência da Secretaria indicada pelo Poder Executivo, preferencialmente a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, a promoção, organização e adoção das providências relativas ao cadastramento dos artistas locais. Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no município de Jequié, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas. Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados junto a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer. O órgão competente da Prefeitura Municipal somente concederá autorização para a realização do evento, se o promotor indicar, expressamente, que o músico, cantor ou grupo musical loca irá fazer a abertura ou encerramento do evento e seu respectivo tempo de apresentação mediante a apresentação do contrato. Os shows dos músicos, cantores ou grupos locais deverão ter duração máxima de até 90 (noventa) minutos. Os organizadores dos eventos de que tratará a Lei deverão comunicar a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização dos eventos musicais. Esta lei entrará em vigor depois de apresentada e aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo executivo Municipal. ASCOM- Assessoria de Comunicação do VMG.
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