Autor do projeto, deputado Euclides Fernandes fazendo a defesa da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da AL-BA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo para o estado da Bahia de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT) que obriga o governo do estado a liberar 1% da receita corrente líquida prevista no orçamento para as emendas parlamentares recebeu críticas de deputados petistas durante debate na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na terça-feira (24). O presidente da comissão, Joseildo Ramos, explicou que a medida irá inviabilizar a atividade parlamentar de fazer leis e fiscalizar o Executivo. “O que temos que discutir é que o papel do deputado não pode ser executar obras, pois isso é papel do Executivo. Nós temos que fortalecer a função do Legislativo”. Ainda para o parlamentar, a medida poderia alavancar a pressão ao Poder Legislativo, a depender de quem esteja no governo. “A peça orçamentária não pode ser impositiva, ela é autorizativa”. Para o proponente da matéria, Euclides Fernandes (PDT), a medida a PEC fortaleceria o exercício do mandato parlamentar ao disponibilizar uma verba para que todos os 63 deputados possam destinar à execução de obras. “Nós somos cobrados pelos municípios que representamos. Eles dizem que elegeram um deputado e acusam de que ele não trouxe nem um palito de fósforo”, argumentou. Para muitos parlamentares da oposição, a lei é importante para garantir mais investimentos à população. É o caso do democrata, Carlos Gaban, que ainda denunciou a manobra da liderança do governo para que a proposta não seja aprovada. A discussão ainda será longa e continuará na próxima reunião do colegiado, na terça-feira (1/09). Leia mais no Bocão News. (Jequié Repórter).
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