Tribunal de Justiça da Bahia lançou o edital do concurso em 18 de julho passado
Estão abertas inscrições para o concurso que selecionará 1.383 delegatários para os cartórios extrajudiciais da Bahia, com reserva de 5% para deficientes físicos. Os delegatários irão administrar os cartórios extrajudiciais do estado e a seleção é considerada uma das mais difíceis por especialistas da área, com previsão de ter cerca de 50 mil candidatos inscritos. A privatização é resultado da Lei Estadual nº 12.352, sancionada pelo governador Jaques Wagner em setembro de 2011, e é um reflexo da Constituição de 1988. O modelo de privatização dos cartórios baianos é questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona a possibilidade de escolha para servidores públicos titulares dos cartórios de permanecerem nos quadros do Tribunal de Justiça da Bahia. Os cartórios extrajudiciais estão divididos em duas modalidades: uma de caráter notarial, cuja atribuição é oficializar documentações e assinaturas perante a Justiça; e a outra de registro civil, responsável por emitir certidões de nascimento, casamento e óbito, por exemplo. Além de escolher o tipo de cartório, os candidatos à função de delegatário devem especificar se pretendem concorrer à outorga por provimento ou remoção. O provimento é destinado à ocupação de vagas por novos candidatos, enquanto a remoção é destinada a profissionais que já trabalham em cartórios mas desejam mudar para unidades melhores e mais rentáveis. O concurso de provimento é aberto a bacharéis em Direito há pelo menos três anos desde a data de publicação do edital, ou a pessoas que tenham completado dez anos de serviço notarial e registral. Já o concurso de remoção é destinado a quem já exercia atividade notarial ou registral por mais de dois anos. (Jequié Repórter).
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