A Portaria Nº 156/2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de dezembro do ano passado aprovou o Plano de Trabalho Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para 2013, e trouxe como importante mudança a destinação de parte do valor global do orçamento do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para Municípios, Estados e Distrito Federal que, até 31 de março de 2013, integrem o Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Segundo a publicação, serão priorizados, de acordo com o plano de trabalho anual do FNC 2013 os Municípios, Estado e Distrito Federal que tenham efetivamente: I – fundo de cultura implementado; II – plano decenal de cultura instituído por Lei; III – conselho de política cultural local, instituído por Lei e que tenha assegurada, ao menos, a representação paritária da sociedade civil em relação ao poder público, bem como a diversidade regional e de expressões culturais; IV – recursos orçamentários próprios destinados à cultura, alocados no orçamento do órgão gestor da cultura ou no respectivo fundo de cultura; V – recursos para a contrapartida assegurados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Apesar de já dispor de todos os elementos que constituem o Sistema Municipal de Cultura (construído por gestores que estiveram à frente da pasta a partir de 2005, junto a sociedade civil), o município de Jequié, ainda não formatou o seu Plano Municipal de Cultura (lei com vigência decenal) e, portanto, poderá ficar fora do Sistema Nacional de Cultura e perder recursos futuramente repassados do Fundo Nacional.
A pauta principal da nova formação do Conselho Municipal de Cultura, deve ser cobrar do Poder Executivo local (Secretaria de Cultura) a formatação e sanção do Plano, tendo como base as propostas elencadas pela sociedade civil na ocasião da última conferência realizada em Jequié, sob pena de manter o município sem a condição legal para o recebimento das transferências financeiras do Fundo Nacional de Cultura. (Enfoque Cultural).
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