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TCM - Tribunal de Contas dos Municípios
da Bahia através do EDITAL Nº 291/2017 notificou inúmeros municípios do estado,
entre eles a prefeitura e a câmara de vereadores de Jequié por conta de
indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública entre os
servidores municipais e o excedimento do teto remuneratório. Os gestores terão
o prazo de 60 dias para prestar esclarecimentos e apresentar as medidas
adotadas para regularização das irregularidades.
O enquadramento da folha para não
ultrapassar o limite constitucional de 54% da receita corrente líquida vem
sendo o calcanhar de Aquiles de vários prefeitos e presidentes de câmara. O
intuito do TCM é estancar a sangria dos cofres públicos com pagamentos de super
salários.
O TCM ainda diz no edital que, caso
medidas venham sendo adotadas para regularização das pendências, o órgão
público deverá encaminhar a documentação comprobatória. E ainda deixou claro
que a obstrução ao livre exercício das fiscalizações, bem como a sonegação de
processo, documento ou informação, cumpridos os regulares procedimentos
administrativos, poderá ensejar a aplicação de multa e a formulação de
representação ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual ato de
improbidade administrativa do gestor.
Em tempos de crise econômica em que os
municípios vivem a reclamar do pouco recurso, é inadmissível que os gestores
fiquem imóveis frente ao desperdício de dinheiro público. (Fonte: Jequié News)
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