A Prefeitura de Jequié publicou, no Diário Oficial do município, nesta quarta-feira, 15, o Decreto Municipal Nº 20.423, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020 como pandemia do novo Coronavírus (COVID – 19); considerando o Decreto do Estado da Bahia nº 19.626, de 09 de abril de 2020; considerando os Decretos Municipais nº 20.347, de 18 de março de 2020 e nº 20.403, de 01 de abril de 2020; considerando a drástica queda na arrecadação municipal aos cofres próprios e por repasses financeiros (FPM, ISS, ICMS, ITBI, IPVA e outras); considerando que a situação demanda imediata postura para diminuir as despesas, custeios e investimentos, que dispõe sobre a contenção de despesas, proíbe o pagamento de horas extras aos serviços públicos não essenciais, suspensão de contratos em Regime de Direito Administrativo Especial (REDA), pelo prazo de 30 dias, quando serão reativados, novamente, e dá outras providencias.
Confira a íntegra do Decreto Municipal Nº 20.423:
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