O Estado da Bahia e os municípios baianos recebem R$ 861.248.040,51 dos recursos da cessão onerosa, informou o Ministério da Economia. Os repasses a estados e municípios foram feitos na terça-feira (31). No total, são R$ 11,73 bilhões relativos aos repasses do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, realizado em novembro. Apenas o Estado da Bahia ficará com R$ 371.775.986,30. Já os municípios baianos ficarão, por sua vez, com o montante de R$ 489.472.054,21. Os valores devem ser utilizados em despesas previdenciárias e para a realização de investimentos, e não poderão ser destinados a outras finalidades, como, por exemplo, para o aumento de remuneração de servidores.
Os critérios para distribuição dos recursos para os estados e municípios foram definidos pela Lei nº 13.885/2019. Ficou determinado que 15% dos valores seriam destinados a estados e ao Distrito Federal, segundo percentuais estabelecidos. A legislação ainda estabelece que 3% dos recursos seriam repassados aos estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos. A lei ainda determinou que 15% dos valores sejam transferidos aos municípios, distribuídos de acordo com os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme estabelecido pela Constituição Federal. (Jequié Repórter)
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