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| Vereador Ramon Fernandes, autor da proposta. |
A Câmara Municipal de Jequié aprovou, por unanimidade, na terça-feira (08MAIO18) o Parecer do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Ramon Fernandes e subscrita por outros vereadores, que altera os Arts 97 e 98 da Lei Orgânica do Município, tornando obrigatória a execução do orçamento impositivo. As emendas individuais propostas pelos vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária estabelece o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior – aproximadamente R$100 mil para cada, por ano. Caberá ao vereador indicar a aplicação da verba, podendo ser para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos ou em outras atividades para atender as necessidades sociais da população. Durante a discussão do Parecer, os vereadores destacaram a importância da iniciativa no sentido de buscar o fortalecimento das ações parlamentares. (Jequié e Região)
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