Projeto de Lei apresentado pelo
deputado Euclides Fernandes (PDT) prevê a instalação de banheiros químicos
adaptados para atender exclusivamente pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida em todos os locais onde sejam organizados eventos com participação do
público de maneira irrestrita.
É muito comum a realização de
shows musicais ou teatrais em locais com ingressos pagos e sem que os
organizadores tenham a mínima preocupação em atender as pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida, provocando situações de grande constrangimento.
A inobservância ao disposto
nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: advertência por escrito da
autoridade competente; e multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração,
dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na
variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que
vier a substituí-lo. (Gab. Dep Euclides Fernandes)
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